ARRUDA, Rejane Alves de. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL. Revista Jurídica IUS Vivens, Campo Grande, v. 1, n. 1, p. 179–193, 2024. Disponível em: https://iusvivens.emnuvens.com.br/iusvivens/article/view/12. Acesso em: 18 abr. 2026.