DUARTE, Leonardo Avelino. ESTUDO SOBRE A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE INCORPORAM TRATADOS. Revista Jurídica IUS Vivens, [S. l.], v. 5, n. 5, p. 64–94, 2024. DOI: 10.20435/rjiv.v5i5.51. Disponível em: https://iusvivens.emnuvens.com.br/iusvivens/article/view/51. Acesso em: 4 abr. 2025.