Arruda, R. A. de (2024) “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL”, Revista Jurídica IUS Vivens. Campo Grande, 1(1), p. 179–193. Disponível em: https://iusvivens.emnuvens.com.br/iusvivens/article/view/12 (Acessado: 18 abril 2026).