Duarte, Leonardo Avelino. “ESTUDO SOBRE A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE INCORPORAM TRATADOS”. Revista Jurídica IUS Vivens 5, no. 5 (setembro 27, 2024): 64–94. Acessado abril 4, 2025. https://iusvivens.emnuvens.com.br/iusvivens/article/view/51.