1.
Santos NM, Dias MCF. Responsabilidade civil estatal e reparação às vítimas: a omissão na fiscalização das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais. Rev. Jurid. IUS Vivens [Internet]. 22º de julho de 2025 [citado 20º de abril de 2026];6(6). Disponível em: https://iusvivens.emnuvens.com.br/iusvivens/article/view/61