ESTUDO SOBRE A POSIÇÃO HIERÁRQUICA  DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE  INCORPORAM TRATADOS

Leonardo Avelino Duarte

doi:10.20435/rjiv.v5i5.51

ESTUDO SOBRE A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE INCORPORAM TRATADOS

Autores

Leonardo Avelino Duarte Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)

DOI:

https://doi.org/10.20435/rjiv.v5i5.51

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Publicado

27.09.2024

Como Citar

Duarte, L. A. (2024). ESTUDO SOBRE A POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE INCORPORAM TRATADOS. Revista Jurídica IUS Vivens, 5(5), 64–94. https://doi.org/10.20435/rjiv.v5i5.51

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Edição

Revista Jurídica ano 5, n. 5, dez. 2001

Seção

Artigos

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