Uma revisão da forma processual do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento

Resumo

A Lei nº 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu modificações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com foco na proteção do consumidor e no aprimoramento da disciplina do crédito em resposta à realidade econômica agravada pela pandemia de Covid-19. O objetivo deste artigo é analisar a forma processual do procedimento especial introduzido pelos artigos 104-A e 104-B do CDC, que se diferencia do processo comum do Código de Processo Civil (CPC) devido às peculiaridades do direito material tratado. O procedimento compreende uma fase cognitiva, subdividida em repactuação consensual e revisão compulsória por superendividamento, e uma fase de cumprimento de sentença. O estudo revisou a legislação, examinou lacunas e destacou a vedação expressa à declaração de insolvência civil do devedor no processo de repactuação, conforme §5º do art. 104-A do CDC. Por meio da abordagem dedutiva e de métodos jurídico-interpretativo e jurídico-projetivo, o estudo resultou em um roteiro do procedimento especial, com ênfase nos aspectos processuais. Conclui-se que o processo de repactuação preserva a autonomia patrimonial do devedor, sem implicar insolvência civil, contribuindo para a estabilidade financeira dos consumidores e promovendo o equilíbrio entre a proteção consumerista e os direitos dos credores.