Responsabilidade civil estatal e reparação às vítimas: a omissão na fiscalização das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais
DOI:
https://doi.org/10.20435/ius.v6i6.61Palavras-chave:
responsabilidade civil do Estado, obrigação de reparar, omissão estatal, fiscalização, responsabilidade extracontratualResumo
Este artigo tem como objetivo principal investigar a configuração da responsabilidade do Estado decorrente de sua omissão no dever de fiscalização sobre a empresa mineradora Vale S.A. Tal análise justifica-se pela obrigação estatal de agir preventivamente, identificando falhas estruturais que contribuíram para a ocorrência de desastres ambientais e humanitários. A metodologia empregada abrangeu uma pesquisa documental e bibliográfica fundamentada em fontes acadêmicas de Direito Administrativo, análise do ordenamento jurídico pertinente, bem como uma revisão de periódicos e veículos de comunicação especializados no setor. Os resultados evidenciam que, nos casos analisados das duas barragens rompidas, a responsabilidade recai tanto sobre o Estado, pela falha em fiscalizar adequadamente, quanto sobre as mineradoras, pelas deficiências operacionais e de segurança.
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