Presunção de legitimidade no Direito Administrativo Sancionador brasileiro: uma marca de sua insubstancialidade

Resumo

Aborda-se como o Direito Administrativo Sancionador, no Brasil, ainda denota, em razão dos vícios liberais na teoria-matriz do Direito Administrativo, uma expressão de “teoria do poder”. E como que, em razão de processos expansionistas, a sanção em Direito Administrativo passou a ocupar a função de instrumento de regulação social, rompendo a condição genética de meio assecuratório da autotutela para transformar-se em mecanismo de heterotutela. Busca-se demonstrar que isso resultou, para as condutas subsumidas a tipos penais e administrativos, simultaneamente, em um embate da presunção em favor do réu, da genética penal, versus a presunção em favor da legitimidade do ato administrativo sancionador, que, quando concomitante ao curso de ação penal, é levado para dentro dela e tomado, invariavelmente, como prova da conduta, propriamente, operando, efetivamente, a inversão do ônus probatório. Trata-se de problema comum e reiterado em todos os subsistemas em que o Direito Administrativo seja, direta ou indiretamente, regramento de domínio ou acessório na aferição da conduta potencialmente ilícita. O quadro assume proporção de gravidade singular no Brasil, onde o regime jurídico das sanções administrativas se estagnou num patamar de imaturidade, reflexo da manutenção de um atavismo à centralidade na teoria do ato administrativo.