Ativismo judicial: qual o limite do poder judiciário?

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo analisar quais os limites da interpretação judicial na aplicação das regras de direito penal. Por conseguinte, será analisado o ativismo judicial e a interpretação extensiva no direito penal e suas implicações no ordenamento jurídico. De início, o estudo pautar-se-á em como se apresenta, na realidade prática, o ativismo judicial no âmbito penal levando em conta o princípio da anterioridade, devendo a norma ser prévia e certa, não cabendo ao judiciário criar novos delitos para satisfazer o interesse público. Para tanto, foi empregado para produção do texto uma análise bibliográfica e jurisprudencial. Destarte, o estudo caracteriza-se como exploratório e descritivo, concluindo que o problema central corresponde ao limite de competência do judiciário, sendo o ponto nevrálgico, a incidência jurisdicional no âmbito de domínio reservado ao Poder Legislativo.