Império do direito sob ataque: a possibilidade de utilização do instituto do impeachment de ministros como instrumento de controle político da suprema corte

Resumo

Na estrutura de nosso Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário encontra-se constantemente instado a garantir princípios democráticos e preservar a dignidade das pessoas e classes sem representação, ou sub-representadas, no campo político. Até como um consectário lógico dessa função contramajoritária, que leva as Cortes, com frequência, à tomada de decisões que vão de encontro às vozes mais numerosas da população, não é difícil imaginarmos que o poder judiciário enfrente, constantemente, grandes problemas em relação à sua popularidade, a qual, em última instância, encontra-se personificada nos Ministros que integram a Suprema Corte. Passado um período de turbulência democrática aguda (2019-2022), onde a Suprema Corte exerceu um papel indispensável para hoje ainda vivermos em uma democracia, como seria de se esperar, observamos uma eclosão exponencial de pedidos de impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que acabou revelando uma problemática na existência deste instituto do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal por uma eventual maioria legislativa, qual seja, a utilização desse instrumento por grupos políticos para capturar, por completo, o poder judiciário e, assim, livrarem-se, talvez, da última trincheira dos cidadãos e da democracia.